PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023

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OBJETO: Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), com qualificação técnica voltada na recuperação de créditos para o Município de Japonvar objeto de revisão de grau de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), visando o enquadramento na atividade preponderante junto a Receita Federal, analise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a apuração e a compensação dos valores recolhidos a maior na alíquota GILRAT e outros, obedecidas as regras da Instrução Normativa da RFB 1300/12, art. 89 da Lei 8212/91, bem como levantamento e recuperação de valores oriundos do ISSQN não recolhido aos cofres do Município de Japonvar, pelos prestadores de serviços nos segmentos sensíveis a sonegação fiscal tais como de (instituições financeiras, correspondentes bancários, cartórios, telefonia fixa e celular, academias, construção civil, hotéis, correios, casa lotérica, farmácias de manipulação, instituições de ensinos, planos de saúde e correlatos optantes pelo simples nacional), bem como recuperação tributária referente a taxa de fiscalização e licença ambiental e taxa de fiscalização de localização e funcionamento e outros, bem como implementação de procedimentos voltados na auditoria do valor adicional fiscal (VAF) a serem apurados nos 05 (cinco) anos anteriores.