O Município de Japonvar, objetivando colocar ao alcance de todos a Legislação Municipal, disponibiliza na INTERNET, de forma fácil e ágil, através do Portal as Leis e os Decretos.
A base de dados de Leis inicialmente fornecida segue o cronograma estabelecido no citado Decreto e está em constante ampliação até atingir no futuro próximo todo o conteúdo da Legislação Municipal.