INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 007/2025
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OBJETO: “Credenciamento de terceiros (pessoa jurídica), em observância à definição dada no inciso XLIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para o fornecimento de mão de obra de um profissional com qualificação em neuropediatria para atender a demanda decorrente, com especialização ainda em (TEA), para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista, a serem prestadas in loco sede do Município.”