INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2023
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OBJETO: EDITAL CHAMADA PUBLICA EMERGENCIAL Nº 019/2023, PAUTANDO NA PREMIAÇÃO DE VÁRIAS LINGUAGENS ARTÍSTICO/CULTURAIS E TÉCNICOS DE SOM E ILUMINAÇÃO, DE RECONHECIMENTO POR NOTÓRIA ATUAÇÃO, ACORDO COM O QUE REGE O ARTIGO 18º DA LEI COMPLEMENTAR 195/22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO.