INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2022

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OBJETO: Credenciamento de sociedades civis, denominadas “Associações Rurais do Munícipio de Japonvar”, para celebrar termo de fomento, objetivando estabelecer parcerias em regime de mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público recíproco assistencial, objetivando regularizar a transferência de recursos financeiros, em conformidade com os ditames do marco regulatório, lei federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014 e, em conformidade com a lei municipal nº 458, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta os procedimentos e o valor do repasse financeiro, para as respectivas associações rurais do Município de Japonvar, nos termos do plano de trabalho que identifica os respectivos agricultores rurais filiados à associação e que serão contemplados com os serviços de preparo da terra, objeto de gradagem da terra, para o plantio de cultura de subsistência, em observância ao detalhado no termo de fomento.