PREGÃO PRESENCIAL Nº: 041/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA), COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA VOLTADA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR OBJETO DE REVISÃO DE GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (RAT), VISANDO O ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE JUNTO A RECEITA FEDERAL, ANALISE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) E A APURAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NA ALÍQUOTA GILRAT E OUTROS, OBEDECIDAS AS REGRAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB 1300/12, ART. 89 DA LEI 8212/91, BEM COMO LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DO ISSQN NÃO RECOLHIDO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOS SEGMENTOS SENSÍVEIS A SONEGAÇÃO FISCAL TAIS COMO DE (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CARTÓRIOS, TELEFONIA FIXA E CELULAR, ACADEMIAS, CONSTRUÇÃO CIVIL, HOTÉIS, CORREIOS, CASA LOTÉRICA, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, INSTITUIÇÕES DE ENSINOS, PLANOS DE SAÚDE E CORRELATOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL), BEM COMO RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E OUTROS, BEM COMO IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS NA AUDITORIA DO VALOR ADICIONAL FISCAL (VAF) A SEREM APURADOS NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES..