LEI COMPLEMENTAR Nº 464 DE 2022 – CRIA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 463 DE 2022 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR
DECRETO MUNICIPAL 075 DE 2022 – PLANO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei 034 de 1997 – Código Municipal Tributário
Lei Municipal nº 337/2017 – Aliquota ISS
Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica 097.2021 – 02.10.2021
Decreto 070.2021 – 01.10.2021 – Institui Nota Fiscal Eletrônica