DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2021 – PRORROGA E ALTERA AS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Japonvar – Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelo disposto no art. 79, inciso I, bem como pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Artigo 30, inciso I, bem como nos artigos não revogados da […]