Leis Municipais – Exercício de 2017

Lei Municipal nº 321-2017 – Reajuste do Salário Mínimo

Lei Municipal nº 322-2017 – Parcelamento Prevjap

Lei Municipal nº 323-2017 – Parcelamento Prevjap

Lei Municipal nº 324-2017 – Cessão de Servidor

Lei Municipal nº 325-2017 – Convenio PMMG

Lei Municipal nº 326-2017 – Acordo FP

Lei Municipal nº 327-2017 – Beneficios eventuais

Lei Municipal nº 328-2017 – Incentivo Farmaceutico

Lei Municipal nº 329-2017 – Aut. Pag. Multas de Transito

Lei Municipal nº 330-2017 – Criação Cargo Tec.Segur. Trabalho

Lei Municipal nº 331-2017 – Acrescimo 02 vagas Médico

Lei Municipal nº 332-2017 – Credito Adicional Complementar

Lei Municipal nº 333-2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei Municipal nº 335-2017 – Sistema de Controle Interno

Lei Municipal nº 336-2017 – Abertura de Crédito Adcional Especial

Lei Municipal nº 337-2017 – Aliquota ISS