Leis Municipais – Exercício de 2015

LEI-286.2015 – PROJETO DE LEI-001.2015 – Dispõe Sobre Reajuste de Vencimento de Servidores

LEI-287.2015 – PROJETO DE LEI-002.2015 – Dispõe Sobre Plano de Cargos e Salário

LEI-288.2015 – PROJETO DE LEI-003.2015 – Dispõe Sobre Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

LEI-289.2015 – PROJETO DE LEI-005.2015 – Autoriza Abertura de Crédito

LEI-290.2015 – PROJETO DE LEI-007.2015 – Autoriza a Pagar de Forma Parcelada Taxa de Administração – PREVJAP

LEI-291.2015 – PROJETO DE LEI-004.2015 – Altera Dispositivo – Extingue e Cria Cargos no Quadro Geral do Servidores Públicos

LEI-292.2015 – PROJETO DE LEI-008.2015 – Da Nova Redação a Lei 288 Conselho Tutelar

LEI-293.2015 – PROJETO DE LEI-009.2015 – Dispõe Sobre Instrução para Provimento dos Cargos

LEI-294.2015 – PROJETO DE LEI-010.2015 – Autoriza Abertura de Crédito Especial – Convênio Alfaldo

LEI-295.2015 – PROJETO DE LEI-011.2015 – Dispõe Sobre o Plano Decenal – PME

LEI-296.2015 – PROJETO DE LEI-012.2015 – Dispõe Sobre Instrução para Provimento dos Cargos

LEI-297.2015 – PROJETO DE LEI-006.2015 – Dispõe Sobre Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016

LEI-298.2015 – PROJETO DE LEI-014.2015 – Dispõe Sobre Instrução para Provimento dos Cargos

LEI-299.2015 – PROJETO DE LEI-015.2015 – Autoriza o Poder Público a Alienar Veículos e Bens Inservíveis – LEILÃO

LEI-300.2015 – PROJETO DE LEI-013.2015 – Proíbe pintura em muros para Propaganda Política

LEI-301.2015 – PROJETO DE LEI-016.2015 – Dá Nova Redação ao Art. 1º da Lei 234.2012 – Que autoriza a concessão de subvenção à Associações

LEI-302.2015- PROJETO DE LEI -017.2015- Autoriza o Município a Contratar junto ao BDMG

LEI-303.2015- PROJETO DE LEI-020.2015- Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Cultura e Turismo

LEI-304.2015- PROJETO DE LEI-022.2015- Abertura de Credito Especial no Orçamento

LEI-305.2015- PROJETO DE LEI-023.2015- Proposta de Orçamento 2016

LEI-306.2015- PROJETO DE LEI-024.2015- PPA 2014-2017

LEI-307.2015- PROJETO DE LEI-025.2015- Altera lei de cobrança de taxas de iluminação pública